A tributação mitigada do imposto de renda nas atividades hospitalares: uma análise crítica acerca de seus requisitos
Resumo
O presente estudo analisa a tributação mitigada do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para atividades hospitalares, conforme a Lei nº 9.249/1995. A legislação prevê alíquotas de presunção reduzidas, mas a Receita Federal impôs critérios restritivos, gerando controvérsias administrativas e judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.399/BA) determinou que a interpretação deve ser objetiva, focada nas atividades prestadas, e não em requisitos subjetivos. Conclui-se pela necessidade de uma aplicação objetiva e coerente com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, garantindo justiça fiscal ao setor hospitalar.
Referência
MARTINS, Jéssica Palin Moraes; BOARETTI, Marcela Inacio. Discussões Interdisciplinares em Ciências Sociais Aplicadas, São Paulo: Editora Dialética, v. 6, p. 363, 2025.
