Reflexões sobre o tema nº 1.119 do supremo tribunal federal: desafios e impactos no mandado de segurança coletivo em matéria tributária
Resumo
O presente estudo examina o impacto do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.293.130/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1.119), o qual versa sobre a utilização do mandado de segurança coletivo na defesa de direitos individuais homogêneos. Analisa-se a legitimidade das associações para a propositura de mandados de segurança coletivos, explorando a tese fixada no Tema 1.119 do STF, na medida em que aborda questões práticas e de segurança jurídica voltadas à advocacia, bem como, aos riscos de abusos no uso da via mandamental coletiva. Conclui-se pela necessidade de critérios objetivos para a identificação da legitimidade das associações, garantindo transparência nas relações entre associados, associações e o Poder Judiciário.
Referência
MARTINS, Jéssica Palin Moraes; BOARETTI, Marcela Inacio; TONELLI, Thiago Moraes. Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas: reflexões e propostas, São Paulo: Editora Dialética, v. 3, p. 315, 2025.
